Política e Direito

O grande público, hoje em dia, já não sabe mais o que é direito natural. Vivemos afogados nas leis, decretos, portarias, circulares administrativas, regulamentos, etc. O Estado legisla com uma abundância torrencial. E todo o poder de legislar nos parece emanado única e exclusivamente dessa fonte tão prodigiosamente caudalosa.

Nada de mais errado. Há por certo uma lei que dá ao homem o direito à sua vida, à sua integridade física, a toda a liberdade de fazer o que for lícito ou louvável à sua honra, à sua reputação, à estabilidade de sua família. Mas esta lei não vem do Estado. Não tenho o direito de viver só porque a lei me assegura tal direito. E tanto isto é verdade que, se amanhã uma lei me condenasse à morte inocentemente, eu me defenderia contra ela de todos os modos. O mesmo poderia dizer de todos os outros direitos humanos. Estes direitos vêm ao homem do próprio fato de serem homens. A lei feita pelo Estado simplesmente se limita a proclamar este direito, não o cria nem o institui. A este conjunto de direitos que cada criatura humana tem pelo próprio fato de ser humana, se chama Direito Natural. A noção, por certo, está exposta de modo apenas embrionário e aproximativo, mas serve de ponto inicial para reflexões políticas da maior importância.

Por que se chama a estes direitos de "naturais"? Porque vem da natureza das coisas. Mas quem é o autor da natureza? Deus. Logo, estes direitos vem de Deus, se exprimem pela própria natureza e constituem a ordem fundamental pela qual Deus quer reger o mundo.

A própria razão natural demonstra a existência destes direitos. Mas Deus lhes deu um fundamento ainda mais sólido do que a razão humana: Ele os revelou no Decálogo. E Jesus Cristo constituiu a Igreja como mestra e defensora da lei natural e revelada, no mundo inteiro.

O Decálogo é o fundamento da civilização cristã. A opinião católica não pode deixar de atribuir a maior importância a tudo que diz respeito ao reconhecimento, por parte do Estado, dos princípios do Decálogo, das normas do Direito Natural.

Fonte: "Constituição e Direito Natural", Legionário nº 779, 13.07.1947

Tendências "religiosas" modernas

O verdadeiro adversário está no panteísmo, em suas múltiplas formas. Arranhe-se qualquer sistema filosófico com ares de novo, qualquer forma mais ou menos recente de "espiritualismo", e, logo abaixo do verniz, encontrar-se-á o panteísmo. O universo é divino, e a humanidade, parte integrante do universo, também é divina. A felicidade do homem consiste em tomar consciência de seu caráter divino, excitando dentro de si a sensação vivida da sua própria divindade, o que consegue por uma série de exercícios mentais ou fórmulas litúrgicas mais ou menos mágicas, cujas modalidades variam de sistema a sistema, e em geral - como de direito em toda a magia - são conhecidas somente por uns poucos iniciados. Esta manifestação das energias divinas no íntimo de nosso ser, além de nos prestar toda a sorte de serviços psíquicos interiores úteis e deleitosos, também é muito proveitosa para o próprio cosmos. Com efeito, quanto mais excitamos em nós as energias divinas, tanto mais elas se ativam nos outros seres. E, à medida em que se ativam nos outros seres, progride todo o universo cujo desenvolvimento consiste, em essência no desdobrar das energias divinas que se encontram neles mais ou menos como o vento no espaço.

Este sistema traz, evidentemente, a morte da inteligência. Se o homem quer conhecer Deus e comunicar-se com Ele, não deve estudar nem pensar. Basta-lhe conhecer os métodos aptos a suscitar nele a experiência sensível da presença e da ação das energias universais e divinas dentro de si mesmo.

Também a vontade perde sua razão de ser dentro deste sistema. Não há propriamente uma união com a divindade por meio do esforço da vontade aplicada em praticar o bem e evitar o mal. Basta que o homem consiga despertar dentro de si por meio de métodos adequados a sensação experimental de que seu ser está naturalmente impregnado de forças divinas; o que aliás não é tão difícil pois todo o iniciado conhece tais métodos e nele se pode exercitar.

* * *

Está claro que nada disto teria capacidade de sedução, nem encanto, se não se envolvesse nos véus do mistério. Assim, a magia ressurrecta do século XX inventou não só vocábulos mas vocabulários inteiros, novos e complicados, todo um sistema literário cheio de figuras esfumaçadas e vistosas, em que estas afirmações fundamentais, variáveis aliás de escola para escola quase ao infinito em seus pormenores, vão sendo postas em circulação para uso da pobre Cristandade diluída, narcotizada e insensível do século XX.

Daí, evidentemente, uma imensa confusão de conceitos, de sistemas, de tendências. Durante todo o ano de 1951, esta confusão não fez senão perdurar e crescer.

* * *

Assim, fora das fronteiras da Igreja grassa uma religiosidade que em última análise é perfeitamente ímpia. E nos meios católicos? Ao mesmo tempo que formulamos a pergunta, contrai-se de tristeza nosso coração. Manda a verdade que se diga que também aí a confusão existe.

Fonte: "Sob o signo da confusão e da esperança", Catolicismo nº 13, janeiro de 1952